Para empregadas domésticas, babás, cuidadoras e caseiros

Trabalhou em casa de família e saiu sem receber o que era seu?

Desde 2015, quem trabalha em casa de família tem os mesmos direitos de qualquer trabalhador com carteira assinada.

Se você trabalhava 3 dias ou mais por semana na mesma casa, pode ter direitos a receber — mesmo que a carteira nunca tenha sido assinada.

Claudio Panhotta FreireAdvogado trabalhista, na defesa de quem trabalha

Você se reconhece?

Alguma dessas situações aconteceu com você?

Trabalhava 3 dias ou mais na mesma casa

Limpeza, comida, roupa, cuidar de criança ou de pessoa idosa.

A carteira nunca foi assinada

Ou foi assinada com um salário menor do que você recebia de verdade.

Saiu ou foi dispensada sem acerto

Sem aviso prévio, sem as férias e sem o 13º proporcional.

Trabalhava além do horário

Chegava cedo, saía tarde ou dormia no emprego sem receber a mais por isso.

Nunca teve férias pagas direito

Ou folgava sem receber o terço a mais que a lei garante.

Não pagavam INSS nem FGTS

E hoje falta tempo de contribuição para a sua aposentadoria.

Se aconteceu pelo menos uma, vale a pena conversar com um advogado.

Tire a dúvida

Diarista ou empregada doméstica? O que decide é quantos dias você trabalhava.

Diarista

Até 2 dias por semana na mesma casa

Nesse caso, a lei considera diarista. Em geral, não há vínculo de emprego com a família.

Empregada doméstica

3 dias ou mais por semana na mesma casa

É empregada doméstica, com direito a carteira assinada e a tudo o que vem com ela — mesmo que a família chamasse você de diarista.

O que vale é como o trabalho acontecia no dia a dia, e não o nome que davam a ele. Na dúvida, conte sua história que a gente avalia.

O que a lei garante

Direitos da empregada doméstica

Estes são os principais. Se não foram pagos, podem ser cobrados na Justiça do Trabalho.

Carteira assinada

Registro desde o primeiro dia de trabalho.

Salário mínimo

Nunca menos que o mínimo ou o piso do seu estado.

13º salário

Um salário a mais todo fim de ano.

Férias + 1/3

30 dias de descanso por ano, pagos com um terço a mais.

FGTS

Depósito todo mês, que pode ser sacado quando a dispensa é sem justa causa.

INSS

Contribuição que conta para aposentadoria, licença e auxílios.

Horas extras

Pagas quando passa de 8 horas por dia ou 44 por semana.

Aviso prévio e seguro-desemprego

Quando a dispensa é sem justa causa.

Base: Lei Complementar nº 150/2015. O que cada pessoa tem a receber depende do caso.

Importante

Atenção ao prazo

A lei coloca um limite de tempo para buscar esses direitos. Por isso, não vale deixar para depois.

2 anosé o prazo para entrar com a ação, contado a partir do dia em que você saiu do emprego.

5 anosé o período para trás que pode ser cobrado, contado da data em que a ação é aberta.

Simples assim

Como funciona o atendimento

Você chama no WhatsApp

Clica no botão e manda um oi. Não precisa ter nada pronto.

Conta como era o trabalho

São perguntas simples: quanto tempo, quantos dias por semana, quanto você recebia.

Um advogado avalia o seu caso

Você fica sabendo quais direitos pode ter e quais são os próximos passos.

Quem vai cuidar do seu caso

Claudio Panhotta Freire Sociedade de Advogados

O CPFSA é um escritório especializado em Direito do Trabalho, com foco na proteção de quem trabalha. São anos ajudando trabalhadores a entender e buscar o que é seu por direito.

Avaliações no Google

O que dizem nossos clientes

    
 
 
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